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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram ordem judicial que determina a Prefeitura de Barra do Corda dá continuidade ao concurso público regido pelo Edital N° 01/2009.
Conforme a decisão, o município tem o prazo de 120 dias para realização da prova de conhecimentos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, a recair sobre o patrimônio pessoal do prefeito e do procurador do município.
Ocorre que o prazo de 120 dias termina agora, no dia 21 de dezembro. O Prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, receoso da multa diária de R$ 2 mil reais sobre seu patrimônio, deve anunciar até segunda-feira, dia 22 de dezembro do corrente, a abertura das inscrições e a data da realização das provas. A empresa responsável pelo certame será mesmo a Fundação Sousândrade, contratada ainda na gestão do ex-prefeito Nenzin. A Fundação Sousândrade é respeitada na área de concursos públicos em nível nacional, sem mácula em realização de concursos.
De acordo com o desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, não há como afastar a obrigação do município de arcar com as inscrições dos candidatos, ressaltando que a responsabilidade pelo cumprimento do TAC celebrado ultrapassa as pessoas dos administradores, sendo um compromisso da pessoa jurídica de direito público.
O magistrado acrescentou que não há comprovações de que o concurso comprometeria o orçamento do município, conforme alegado pela gestão municipal atual e, que haveria fortes indícios de que o ente mantém mais de 800 servidores contratados de forma irregular.
“A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso, de modo que a prorrogação acarreta prejuízos tanto à administração, que deixa de preencher seus quadros com pessoal devidamente habilitado, quanto aos candidatos inscritos desde 2009 e que almejam ingressar no serviço público”, avaliou o magistrado ao negar o recurso do município.